Executivo promete aprimorar leis em nome da transparência
9 de junho de 2016
A posição foi defendida pelos deputados na sequência dos esclarecimentos prestados pelo Governo esta quarta e quinta-feira (08 e 09.06) no Parlamento sobre a atual situação da dívida pública moçambicana.
As bancadas parlamentares da oposição e do partido no poder, a FRELIMO, voltaram a divergir esta quinta-feira (09.06) pelo segundo dia consecutivo em relação ao pedido do Governo para que as dívidas ocultas contraídas em 2013 e 2014 sejam inscritas na Conta Geral do Estado de 2015.
A oposição considera inaceitável que os moçambicanos sejam obrigados a pagar dívidas, avalizadas pelo Executivo, que violam a Constituição e não tiveram o aval do Parlamento. O valor destas dívidas, emitidas a favor das empresas ProIndicus e Mozambique Asset management, atinge mais de mil milhões de dólares.
O ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleiane, insistiu esta quinta-feira (09.06) na inscrição das dívidas alegando que “se não for inscrita na Conta Geral do Estado de 2015 nós vamos ter esta ilegalidade interna, ou seja, o Tribunal Administrativo não vai julgar porque não tem [informação] e a Assembleia da República não vai se pronunciar porque não terá esse parecer do Tribunal Administrativo”.
RENAMO não confia na palavra do Governo
O Primeiro Ministro Carlos Agostinho do Rosário reiterou que a responsabilidade primária no pagamento das dívidas avalizadas pelo Estado e que não tinham sido declaradas vai recair sobre as empresas que contraíram os empréstimos.
Para o deputado Eduardo Namburete, da RENAMO, maior partido da oposição, a afirmação de que a dívida não será paga pelos moçambicanos, mas sim pelas empresas devedoras é uma falácia, argumentando que “o mesmo Governo que afirma isto tem estado a desdobrar-se em negociações para pagar as suas prestações”.
A estrutura acionista das empresas devedoras é constituída na totalidade por entidades do Estado, segundo esclareceu o Ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleiane.
Entretanto, uma missão técnica do Fundo Monetário Internacional é esperada em Moçambique na segunda quinzena deste mês para avaliar os impactos macroeconómicos decorrentes da atual dívida do país - confirmou o Primeiro Ministro Carlos Agostinho do Rosário.
O FMI cancelou o envio de uma anterior missão em abril último, após a descoberta de dívidas avalizadas pelo Governo a favor das empresas privadas Proíndicus e Mozambique Asset Management e do Ministério do Interior.
Governo reconhece necessidade de melhoramento de leis
Carlos Agostinho do Rosário reconheceu que o facto das dívidas escondidas não constarem nas estatísticas oficiais sobre a dívida pública do país é uma omissão que tem implicações na avaliação e análise correcta da situação macroeconómica do país.
O Primeiro Ministro afirmou que o Executivo vai aprimorar a legislação para melhorar a transparência fiscal e a gestão da coisa pública e reiterou o compromisso do Governo com a boa governação: “O debate havido fortalece a nossa convicção de que há necessidade de se reforçar a legislação relativa aos procedimentos e critérios da contração da dívida e de emissão de garantias pelo Governo, assim como a legislação sobre a constituição de empresas públicas”.
As bancadas da oposição, o Movimento Democrático de Moçambique (MDM) e a RENAMO, consideram que os esclarecimentos do Governo foram insuficientes enquanto o partido no poder, a FRELIMO se mostrou satisfeito.