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Moçambique

Executivo promete aprimorar leis de transparência fiscal e gestão da coisa pública

Em consenso, Parlamento moçambicano concorda com a criação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar legalidade das dívidas ocultas avalizadas pelo anterior Executivo a favor das empresas ProIndicus e MAM.

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Parlamento moçambicano

A posição foi defendida pelos deputados na sequência dos esclarecimentos prestados pelo Governo esta quarta e quinta-feira (08 e 09.06) no Parlamento sobre a atual situação da dívida pública moçambicana.

As bancadas parlamentares da oposição e do partido no poder, a FRELIMO, voltaram a divergir esta quinta-feira (09.06) pelo segundo dia consecutivo em relação ao pedido do Governo para que as dívidas ocultas contraídas em 2013 e 2014 sejam inscritas na Conta Geral do Estado de 2015.

A oposição considera inaceitável que os moçambicanos sejam obrigados a pagar dívidas, avalizadas pelo Executivo, que violam a Constituição e não tiveram o aval do Parlamento. O valor destas dívidas, emitidas a favor das empresas ProIndicus e Mozambique Asset management, atinge mais de mil milhões de dólares.

O ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleiane, insistiu esta quinta-feira (09.06) na inscrição das dívidas alegando que “se não for inscrita na Conta Geral do Estado de 2015 nós vamos ter esta ilegalidade interna, ou seja, o Tribunal Administrativo não vai julgar porque não tem [informação] e a Assembleia da República não vai se pronunciar porque não terá esse parecer do Tribunal Administrativo”.

RENAMO não confia na palavra do Governo

Mosambik Maputo Premierminister Carlos Agostinho do Rosário

Carlos Agostinho do Rosário, primeiro ministro de Moçambique

O Primeiro Ministro Carlos Agostinho do Rosário reiterou que a responsabilidade primária no pagamento das dívidas avalizadas pelo Estado e que não tinham sido declaradas vai recair sobre as empresas que contraíram os empréstimos.

Para o deputado Eduardo Namburete, da RENAMO, maior partido da oposição, a afirmação de que a dívida não será paga pelos moçambicanos, mas sim pelas empresas devedoras é uma falácia, argumentando que “o mesmo Governo que afirma isto tem estado a desdobrar-se em negociações para pagar as suas prestações”.

A estrutura acionista das empresas devedoras é constituída na totalidade por entidades do Estado, segundo esclareceu o Ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleiane.

Entretanto, uma missão técnica do Fundo Monetário Internacional é esperada em Moçambique na segunda quinzena deste mês para avaliar os impactos macroeconómicos decorrentes da atual dívida do país - confirmou o Primeiro Ministro Carlos Agostinho do Rosário.

O FMI cancelou o envio de uma anterior missão em abril último, após a descoberta de dívidas avalizadas pelo Governo a favor das empresas privadas Proíndicus e Mozambique Asset Management e do Ministério do Interior.

Governo reconhece necessidade de melhoramento de leis

Wirtschaftskonferenz Maputo

Adriano Maleiane (esq.) ministro da Economia e Finanças

Carlos Agostinho do Rosário reconheceu que o facto das dívidas escondidas não constarem nas estatísticas oficiais sobre a dívida pública do país é uma omissão que tem implicações na avaliação e análise correcta da situação macroeconómica do país.

O Primeiro Ministro afirmou que o Executivo vai aprimorar a legislação para melhorar a transparência fiscal e a gestão da coisa pública e reiterou o compromisso do Governo com a boa governação: “O debate havido fortalece a nossa convicção de que há necessidade de se reforçar a legislação relativa aos procedimentos e critérios da contração da dívida e de emissão de garantias pelo Governo, assim como a legislação sobre a constituição de empresas públicas”.

As bancadas da oposição, o Movimento Democrático de Moçambique (MDM) e a RENAMO, consideram que os esclarecimentos do Governo foram insuficientes enquanto o partido no poder, a FRELIMO se mostrou satisfeito.

Ouvir o áudio 02:30

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