Executivo da Guiné-Bissau em situação ilegal

A tomada de posse do Executivo liderado por Umaro Sissoco aconteceu a 13 de dezembro. A lei guineense determina que um Governo deve apresentar e aprovar o seu programa de governação no plenário da Assembleia Nacional Popular (ANP) num prazo de 60 dias. O que não aconteceu.

Segundo o antigo Procurador-Geral da Guiné-Bissau, Juliano Fernandes, "se [o programa] não for apresentado dentro do prazo que devia o Governo cai na ilegitimidade”.

"Se for apresentado, mas o programa não for aprovado, ainda que seja por culpa da Assembleia Nacional Popular, o Governo deixa de ter legitimidade”, acrescenta Juliano Fernandes. 

Esta já tinha sido a razão para o afastamento dos anteriores Governos de Baciro Djá e Carlos Correia, em menos de um ano.

Falta de legitimidade

O Governo guineense queixa-se da falta de agendamento, por parte da ANP, do debate sobre o programa de Governo. O documento deveria ter sido apresentado no hemiciclo até à passada segunda-feira (13.02).

"Se o Governo não tem o seu programa aprovado na ANP, porque não o entregou ou porque entregou e o programa não foi aprovado ou não foi sequer objeto de apreciação para efeitos de sua aprovação, estamos perante um Governo que deixa de ter legitimidade para governar”, explica o jurista e advogado Juliano Fernandes. 

PAIGC diz que Presidente coloca país fora da lei

O nome de Umaro Sissoco, de 44 anos, foi escolhido pelo Presidente da República, José Mário Vaz, depois de ter falhado o consenso entre os partidos para a escolha de um novo primeiro-ministro.

A sua nomeação surge depois de os dirigentes guineenses terem assinado, em outubro, o Acordo de Conacri, que previa a criação de um Governo com todos os partidos do Parlamento para durar até ao final da legislatura. Algo que, na prática, não acontece.

O Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), que venceu as eleições de 2014 com maioria absoluta, defendia a nomeação de Augusto Olivais, outro nome proposto pelo chefe de Estado durante as negociações.

Agora, perante a atual situação o líder do partido, Domingos Simões Pereira, acusa o Presidente guineense de, "com a sua insistência em nomear primeiros-ministros que não respondem à Constituição nem ao acordo de Conacri, coloca-se fora da lei”.

"Completam-se 60 dias depois da nomeação do primeiro-ministro e tomada de posse do Governo e, mais uma vez, estamos numa situação não só de inconstitucionalidade e ilegalidade. Estamos completamente fora da lei”, nota Simões Pereira.

Para o líder do PAIGC, o chefe de Estado guineense pretende implementar a ditadura na Guiné-Bissau.

Assumir responsabilidades

De visita a Nova Iorque, Simões Pereira defende que chegou o o momento de a comunidade internacional assumir as suas responsabilidades, nomeadamente o Conselho de Segurança das Nações Unidas que, em princípio, deve renovar a missão na Guiné-Bissau por um ano.

O líder do PAIGC argumenta ainda que é "o momento também de se ativar o Comité de Sanções contra aqueles políticos, e em primeiro plano o Presidente da República, que têm posto e causa o exercício da democracia”.

Vários partidos em Bissau apontam como solução para a crise política a dissolução do Parlamento guineense pelo Presidente da República. José Mário Vaz diz que enquanto for chefe de Estado guineense nunca irá dissolver o Parlamento.