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Moçambique

CIP pede debate público das leis dos recursos naturais

Parlamento moçambicano aprovou cinco novas leis para a regulação do setor extractivo durante 2014. Especialista ouvida pela DW África diz que há muitas novidades boas, mas também desafios, e pede mais transparência.

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Carvão extraído na mina de Moatize, na província de Tete no norte de Moçambique

Além das cinco leis que já estão em vigor, está prevista ainda a aprovação de uma sexta lei para o setor extrativo, antes do final do ano, com vista à criação de um regime especial para a exploração do Gás Natural Liquefeito (GNL) do Rovuma.

Um relatório, recentemente publicado pelo Centro de Integridade Pública de Moçambique (CIP), aponta que este possível regime especial corre o risco de ceder aos interesses privados da elite política e à pressão das petrolíferas Anadarko e ENI, uma vez que a discussão tem decorrido a portas fechadas.

Em entrevista à DW África, Fátima Mimbire, especialista em recursos naturais desta organização, faz o balanço das leis aprovadas este ano.

Mosambiks Parlament

Parlamento moçambicano aprovou cinco leis relativas aos recursos naturais em 2014

DW África: Como avalia as leis relativas ao setor extrativo, aprovadas no corrente ano em Moçambique?

Fátima Mimbire: Falando concretamente das leis específicas e fiscais, o que as leis trazem é muita novidade. Muitas questões que são realmente pertinentes e que constituem até uma melhoria, ou que vão ajudar a melhorar o desempenho do setor. Mas, ao mesmo tempo, constituem um grande desafio para o Governo, na perspectiva da sua implementação.

Apesar de o Governo já ter iniciado a rubricação de alguns contratos, a Lei de Minas, por exemplo, já refere que todos os contratos são rubricados na íntegra, o que é um avanço muito grande para a transparência, em Moçambique.

Embora a Lei do Petróleo diga diferente, o contrário. Diz que os contratos serão rubricados, mas com a salvaguarda da confidencialidade das questões comerciais.

Bildergalerie Mosambik Abbau Rohstoffe

De acordo com Fátima Mimbire, do CIP, a Lei de Minas refere que todos os contratos são rubricados na íntegra, "o que é um avanço muito grande para a transparência". Na foto, garimpeiros em busca de turmalina, em Mogovolas, província de Nampula

DW África: Porém, as leis aprovadas não obrigam à promulgação dos contratos em hasta pública. Porque é que existe esta confidencialidade. Faz sentido?

FM: Já ficou provado, por vários estudos publicados a nível internacional e até aqui em Moçambique, que as empresas têm acesso aos contratos das outras empresas - pelo que estas questões que o Governo e as companhias alegam como sendo comercialmente sensíveis já estão no domínio das empresas concorrentes.

Portanto, esta salvaguarda da confidencialidade é para quem? É para as empresas ou é para que o cidadão não tenha a informação? E para nós, é mais que óbvio que é a segunda opção, que é esconder a informação do cidadão.

Rio Tinto Mosambik

Analista do CIP critica a salvaguarda da confidencialidade por motivos comerciais, defendida pelas empresas que extraem recursos naturais em Moçambique. Na foto, a Mina da britânico-australiana Rio Tindo, em Benga, na província de Tete

DW África: Outra lei sobre as empresas da indústria extractiva obriga à inscrição na Bolsa de Valores. Porque é que esta lei foi tão aclamada em Moçambique?

FM: Penso que esta inscrição das empresas na Bolsa de Valores vai ser importante, porque terão que apresentar um relatório detalhado sobre a operação no país e esta será uma via indireta através da qual os cidadãos moçambicanos poderão ser informados ou saber o que as empresas estão a fazer em Moçambique, quais são os resultados, as perdas, os ganhos; etc.

DW África: Não deveria haver uma autoridade global que controlasse o setor extractivo?

FM: Nós, como CIP, já vínhamos advogando que era necessário que houvesse uma autoridade, uma entidade como esta independente, que pudesse fazer a monitoria, o acompanhamento, a fiscalização da atividade das empresas, visto que o setor extrativo é um setor muito especializado, muito complexo.

Há uma série de questões que têm que ser acompanhadas minuciosamente ao detalhe, de modo a garantir que o Estado, no final do dia, tenha os benefícios devidos pela exploração dos seus recursos.

Por exemplo, a empresa declara que descobriu não sei quantos trilhões de pés cúbicos de gás e o Governo assume que são esses trilhões de pés cúbicos. Mas, na realidade, podem até não ser esses trilhões de pés cúbicos.

Ouvir o áudio 04:15

CIP pede debate público das leis dos recursos naturais

DW África: Está ainda a ser discutida uma lei que introduz um regime especial para a exploração do Gás Natural Liquefeito do Rovuma. Porque é que a negociação entre o governo e as empresas está a decorrer à porta fechada?

FM: Não foi dito qual é o gap que existe e que tem que ser respondido. Ou qual é a questão que está em negociação concretamente, o que está a ser negociado. É isso que nós achamos que é importante, sobretudo, quando falamos de transparência. O governo não pode negociar, em nome dos seus cidadãos, coisas que os cidadãos não saibam que estão a ser negociadas.

DW África: Qual é o risco destas leis não serem discutidas em público?

FM: A nossa preocupação é que estas inconsistências que prevalescem na lei podem afetar a transparência. Isto é o mais importante.

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Fátima Mimbire defende que "o Governo não pode negociar, em nome dos seus cidadãos, coisas que os cidadãos não saibam". Na foto, populares afetados pelo deslocamente de centenas de pessoas, resultado da exploração de areia pesada pelo Grupo Kenmare, em Moma, província de Nampula

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