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Moçambique

CIP contesta "tratamento especial" para multinacionais petrolíferas em Moçambique

A organização moçambicana Centro de Integridade Pública pede um debate público sobre os "detalhes" dos projetos de liquefação de gás natural no norte do país.

Numa análise publicada este mês, a organização não-governamental moçambicana, que luta por mais transparência no país, nota que o Governo já concluiu as negociações com o grupo norte-americano ANADARKO e a petrolífera italiana ENI para atribuir um regime especial aos projetos de liquefação do gás natural das áreas 1 e 4 da bacia do Rovuma (norte).

Entretanto, o Governo terá mesmo pedido autorização ao Parlamento para legislar por decreto sobre esta matéria. Isso aumentaria a rapidez do processo. Porém, o debate público passaria para segundo plano, algo que o CIP contesta.

"Não compreendemos por que se está a negociar algo em paralelo", diz Fátima Mimbire, a autora do artigo. "Tudo decorre num quadro não transparente, apesar de reconhecermos que o decreto-lei é um instrumento legal. Mas o decreto-lei é usado de forma abusiva pelo Governo."

Ouvir o áudio 04:07

CIP contesta "tratamento especial" para multinacionais petrolíferas em Moçambique

Segundo a análise do CIP, "os detalhes do referido regime especial não são do domínio público e há sérias dúvidas de que possam ser debatidos, publicamente, antes da sua aprovação." O conteúdo do decreto e os termos oferecidos às empresas só seriam conhecidos depois da sua publicação.

Faltam respostas

Fátima Mimbire denuncia o secretismo dos detalhes do regime especial proposto. E pede respostas ao Governo, particularmente à ministra dos Recursos Minerais, Esperança Bias.

"O Governo nunca nos explicou oficialmente por que está a optar por um tratamento especial", comenta a especialista do CIP. "Mesmo em sede da Assembleia da República, a única coisa que a ministra disse foi 'este é um projeto especial e merece um tratamento especial'. Isso é suficiente?"

A ausência de respostas levanta suspeitas, refere Mimbire. "As empresas foram ter com o Governo e disseram 'nós queremos tratamento especial'. Qual é a contrapartida?"

Posição de inferioridade

O CIP reconhece que, para este tipo de negociações, Moçambique parte numa posição de inferioridade em relação às grandes multinacionais.

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"Nós ainda não temos pessoas especializadas para discutir contratos com as empresas. E sabemos que elas contam com a assistência das melhores empresas de advocacia a nível internacional. E nós não temos sequer pessoas formadas em Direito Mineiro ou Direito dos Contratos, por exemplo", afirma Fátima Mimbire.

Mas isso não deve fazer com que o país baixe os braços. Antes de avançar para novas concessões, porventura desvantajosas para o Estado e os cidadãos moçambicanos, o Governo deveria preparar melhor o país para tirar melhor proveito dos seus recursos, refere a perita do CIP. "Por que não nos preparamos?"

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