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Moçambique

Armas da RENAMO são ilegais, afirmam juristas

Juridicamente, o maior partido da oposição pode ser ilegalizado por ter armas e realizar ataques contra civis. Mas juristas consideram que o Estado moçambicano tenta evitar a ilegalização.

O futuro político de Moçambique continua incerto, sobretudo porque ainda não se sabe onde está Afonso Dhlakama, o líder Resistência Nacional de Moçambique (RENAMO), o maior partido da oposição.

Desde o assalto à residência de Dhlakama em Satunjira, no centro do país, que não se sabe o seu paradeiro. Paralelamente, a violência aumentou e os ataques multiplicam-se nalgumas regiões moçambicanas.

Nas notícias há mais alegações de que os últimos ataques foram realizados por homens da RENAMO do que propriamente certezas. Ainda assim, só o facto do maior partido da oposição estar na posse de armas já seria ilegal, segundo o jurista moçambicano Alexandre Chivale.

"O líder da RENAMO gabava-se de ser o único dirigente de um partido político armado no mundo", recorda Chivale. No entanto, "à luz não só da Constituição, mas também da legislação ordinária, não se permite que partidos políticos usem a força para fazer valer as suas pretensões."

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"Muita paciência"

Mas a RENAMO tem um estatuto próprio, considera o jurista. "Por ser membro do Conselho de Estado, naturalmente merece algum respeito por parte do Estado moçambicano", diz Alexandre Chivale. "O Presidente da República, Armando Guebuza, disse que Afonso Dhlakama é um interlocutor válido e um parceiro estratégico da paz. Mas sem isso significar que ele é exclusivamente o proprietário da paz."

Críticos afirmam que o Governo falhou ao permitir que a RENAMO continuasse com armas durante os 21 anos que seguiram ao Acordo Geral de Paz. Por causa disto, e segundo Chivale, o Ministério Público deve analisar o comportamento deste partido nos últimos tempos.

"As autoridades têm tido muita paciência para se evitar ir aos extremos", afirma. "Repare-se que os ataques protagonizados pela RENAMO remontam a abril, mas nem por isso houve esta atuação musculada das Forças Armadas, justamente para manter um certo bom senso e uma certa responsabilidade. Até porque o Estado tem mais a perder do que propriamente a RENAMO."

Analistas consideram ainda que as armas na posse da RENAMO são um instrumento muito importante para pressionar o Governo a respeitar as suas exigências.

Ouvir o áudio 03:26

Armas da RENAMO são ilegais, afirmam juristas

Desarmar a RENAMO?

O jurista Hélder Matlhaba considera que a resposta sobre o desarmamento da RENAMO se encontra no Acordo Geral de Paz: "Penso que ainda há um espaço de diálogo", diz Matlhaba.

"É importante que os atores políticos criem esse espaço para que exista um diálogo franco, na perspetiva de que o povo está acima de todos e quaisquer interesses", refere.

De acordo com Hélder Matlhaba, tendo em conta a situação atual no país, o Governo moçambicano tem legitimidade para agir. Até porque a RENAMO tem armas e estão em causa vidas humanas, continua.

"Há outras combinações que estão previstas no Código Penal em relação a perdas humanas que podem ser registadas", diz o jurista. Mas adverte: "Qualificar isto como um movimento rebelde seria o mesmo que rasgarmos o Acordo Geral de Paz."

21 anos depois de gozar de paz e estabilidade social, Moçambique vive os piores momentos político-militares, com ataques que estão a matar civis.

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