Angola: Acesso à Justiça não é para todos | Angola | DW | 23.01.2018
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Angola

Angola: Acesso à Justiça não é para todos

O acesso à Justiça é um direito constitucionalmente consagrado. Mas nem todos os angolanos que veem os seus direitos violados encontram nas instituições jurídicas a sua reposição. ONG Mãos Livres põe o dedo na ferida.

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Tribunal de Cabinda

A falta de meios financeiros para constituir um advogado é a primeira razão apontada por Salvador Freire, presidente da Associação Mãos Livres, uma das poucas organizações que prestam assistência jurídica gratuita aos cidadãos em quase todo o país.

A segunda é a falta de consciência jurídica dos cidadãos, "para que quando tenham os seus direitos violados possam recorrer, possam reivindicar às instituições de direito para serem resolvidos estes diferendos. Mas, infelizmente, há ainda um nível baixo de consciência jurídica", diz Freire.

E mesmo quando há consciência jurídica, muitos cidadãos ficam sem acesso à Justiça em algumas províncias devido à escassez de advogados. De acordo com um relatório da ONG Justiça Paz e Democracia (AJPD), publicado em  2017, há regiões angolanas onde existe apenas um advogado.

"Há províncias que nem sequer têm advogados, é preciso ter isso em conta", sublinha.Salvador Freire. "Há advogados que são passageiros, não estão fixados nestas províncias e vão, de vez em quando, para resolver alguns conflitos", explica.

A Ordem dos Advogados de Angola, outra instituição que presta assistência gratuita aos cidadãos, recebe mais de 10 casos por dia. Mas queixa-se da falta de capacidade financeira para prestar o serviço.

Governo não dá apoio

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Angola: Acesso à Justiça não é para todos

A ONG Mãos Livres também se queixa da falta de apoio por parte do Estado: "As organizações que estão ligadas aos direitos humanos, fundamentalmente a nossa que tem estado a envidar um esforço para a defesa dos direitos humanos e de cidadãos desprovidos de recursos financeiros, nunca [obtiveram] um único kwanza do Governo angolano."

Salvador Freire entende, por exemplo, que já era tempo de a sua organização ser elevada à categoria de utilidade pública, à semelhança do Movimento Nacional Espontâneo. E lembra que, só no ano passado, atendeu a mais de dois mil casos.

Ainda assim, o responsável da ONG diz ser necessário consciencializar a sociedade para uma cultura jurídica. A sua organização leva a cabo uma campanha de sensibilização na Rádio Despertar, afeta à União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), O maior partido da oposição, e no jornal O Crime

"Temos um programa de rádio no qual discutimos vários temas, informamos sobre os procedimentos que os angolanos devem ter quando têm os seus direitos violados, temos uma página num jornal onde, de 15 em 15 dias, inserimos um artigo relacionado com vários problemas e, consequentemente, várias outras denúncias que temos vindo a fazer", conta Salvador Freire.

O advogado faz ainda um apelo: "Pedimos ao angolanos que reivindiquem cada vez mais os seus direitos, não aceitem e não deixem que sejam violados os seus direitos, devem fazer denúncias destes casos."

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